ESTATUTOS E REGULAMENTOS

 

CAPÍTULO I

Princípios Gerais

Artigo

(Natureza e Sede)

 

A associação adopta a designação de “LEXVIS – ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA DO CÍRCULO JUDICIAL DE VISEU”, tem a sua sede na Avª. Europa, 3514-506 Viseu, sendo uma associação sem fins lucrativos;

 

 Artigo 2º

(Objectivos)

 

Esta associação tem como objectivos a realização, promoção, dinamização e divulgação de eventos culturais, desportivos e recreativos;

 

CAPÍTULO II

DOS SÓCIOS

Artigo 3°

(Sócios)

 

1 – São sócios da Associação todos os que se identificarem com os objectivos constantes destes Estatutos e preencham os requisitos aqui estabelecidos.

2 – O processo de admissão dos sócios será fixado pela Direcção.

3 – A qualidade de sócio pode ser retirada em caso de comportamento considerado lesivo dos interesses da Associação.

 

Artigo 4°
(Direitos e Deveres)

1 – São direitos dos sócios:

  1. Eleger e ser eleitos para os corpos gerentes;
  2. Participar nas actividades da Associação;
  3. Solicitar todos os esclarecimentos sobre o funcionamento da Associação.

 

2 – Constituem deveres dos sócios;

  1. Cumprir as disposições estatutárias das Associações, bem como respeitar as deliberações dos seus órgãos;
  2. Desempenhar os cargos para que forem eleitos;
  3. Zelar pelo património da Associação, bem como pelo seu bom nome e engrandecimento.
  4. Os associados efectivos são obrigados ao pagamento de uma quota a fixar em Assembleia-geral;

 

CAPÍTULO III

DOS ORGÃOS

Artigo 5°

(Órgãos)

São órgãos da Associação:

 – A Assembleia Geral

– A Direcção

– O Conselho Fiscal

Artigo 6°

(Assembleia Geral)

1 – A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos.

2 – A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, por convocação de um décimo dos sócios.

3 – A Assembleia Geral será presidida por uma mesa composta por 3 sócios, eleita em lista maioritária.

4 – Compete à Assembleia Geral:

  1. Alterar e reformar os Estatutos;
  2. Aprovar e alterar o seu regimento;
  3. Definir as grandes linhas de actuação da Associação;
  4. Aprovar o Relatório e Contas de Gerência;
  5. Eleger os membros dos órgãos da Associação;

Retirar a qualidade aos associados, quando tal seja justificável, por proposta da Direcção.

 

Artigo 7º

(Direcção)

1 – A Direcção é o órgão executivo da Associação, constituída por 5 elementos eleitos em lista maioritária.

2 – A Direcção reúne, ordinariamente uma vez por mês e extraordi­nariamente por convocação de 2 dos seus membros.

3 – Compete à Direcção:

  1. Propor e executar o Plano de Actividades e o Orçamento;
  2. Apresentar Relatório e Contas de Gerência;
  3. Aprovar o seu Regimento;
  4. Admitir novos associados;
  5. Exercer o poder disciplinar;
  6. Apresentar propostas à Assembleia Geral;
  7. Aceitar subsídios, doações, heranças ou legados;
  8. Representar a Associação.
  9. Exercer as demais competências que a Assembleia Geral nela delegar.

 

Artigo 8°
(Conselho
Fiscal)

1 – O Conselho Fiscal é composto por 3 elementos eleitos pelo mé­todo de Hondt.

2 – Compete ao Conselho Fiscal;

  1. fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção, verificar as suas contas e relatórios e dar parecer sobre actos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas sociais
  2. Solicitar à Direcção todas as informações consideradas úteis no normal funcionamento.

 

CAPÍTULO IV
BENS

Artigo

 (Receitas)

 Constituem receitas da Associação:

  1. Subsídios de entidades públicas ou privadas;
  2. Quotização dos sócios a fixar em Assembleia Geral;
  3. Quaisquer outras receitas que sejam atribuídas.

 

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 10°
(Duração do Mandato)

A duração do mandato dos órgãos da Associação é de 2 anos.

 

Artigo 11°
(Requisitos das Deliberações)

1 – As deliberações dos órgãos são tomadas à pluralidade dos votos, estando presentes a maioria do número legal dos seus membros, excepto para as alterações estatutárias em que é exigível maio ria qualificada de 3/4 dos membros presentes havendo quórum, e para a deliberação sobre a extinção da associação em que é exigível maioria de 3/4 de todos os sócios.

2 – Sempre que se realizem eleições ou esteja em causa juízo de valor sobre pessoas, a votação será feita por escrutínio secreto.

 

Artigo 12°
(Incompatibilidade)

Os membros do Conselho Fiscal não podem exercer funções em qualquer outro órgão, excepto na Assembleia Geral.

 

Artigo 13º

(Regulamento Geral Interno)

 No que estes estatutos sejam omissos regerá o “Regulamento Geral Interno”, desde que o ali disposto não viole a lei, competindo à Assembleia- geral a sua aprovação e alteração.

A Associação tem o número N.I.P.C. 507 584 201.